Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

OAB/RJ diz que Justiça do Rio é emperrada por ineficácia

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Reduzido prazo de prescrição para que clientes possam cobrar de advogados prestação de contas

Eleição foi tranqüila, mas teve pequenos e curiosos incidentes

SFH não pode arcar com o ônus de custear os maus pagadores

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Prisão Preventiva. Writ Contra Ato de Desembargador.

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.

A aprendizagem sem internet

Infelizmente em face da precariedade da estrutura das escolas públicas no Brasil, a aprendizagem dependente da internet não se desenvolveu adequadamente. Novamente, intensificam-se as desigualdades existentes e engrossa-se o nível de evasão escolar.

Polícia Federal apreende minuta de contrato de compra de sítio de Atibaia por ex-presidente Lula

Segundo a polícia, proposta estava no apartamento do ex-presidente. Seriam pagos R$ 800 mil pela propriedade no interior de SP.

Cães e gatos poderão ser castrados, em vez de mortos, ao serem capturados

Uma política de controle de natalidade de cães e gatos para substituir a prática atual de matá-los quando capturados.

Roubo agravado. Condenação.

Sentença Penal

Apelação criminal defensiva. Tentativa de roubo simples.

Redução da pena privativa de liberdade. Isenção da pena de multa. Descabimento.

HC. Alegações finais. Prazo. Paridade de armas. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

Decidem os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da relatora.

Custas processuais. Honorários periciais e advocatícios. Responsabilidade pagamento. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade.

Questões de Direito Penal

Servidor público. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos ao erário público. Boa-fé. Impossibilidade.

Litispendência. Ação individual x ação coletiva. Não - caracterização. Ação rescisória. Desnecessidade.

Apreensão de veículo. Pedido de restituição. Propriedade comprovada.

Prestação de contas. Recebimento de valores. Fundação. Despesas. Comprovação.

Sistema financeiro da habitação. Mútuo hipotecário. Plano de equivalência salarial.